O Governador do Estado de Mato Grosso sancionou, no último dia primeiro, a Lei Complementar nº. 599, que regulamenta a contagem de tempo de serviço prestado ao Poder Executivo, em exercício efetivo anterior, para os servidores da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.
A lei foi publicada no Diário Oficial do primeiro dia de dezembro, e pode ser conferida aqui.
O projeto de lei é fruto de longa espera pelos servidores da UNEMAT, a primeira proposição feita pelo Sindicato ocorreu em 2013.
O assunto estava em discussão entre os servidores antes mesmo da última alteração da Lei de Carreira da categoria, realizada em 2013, constando como proposição de alteração da legislação desde aquela época. Ocorre que, na tramitação da última alteração da lei de carreira, essa previsão foi retirada do texto, e por isso, após a alteração da lei, o Sindicato ingressou com um novo pedido de regulamentação da contagem de tempo de serviço, formalizado em reunião com o então Secretário de Administração, Francisco Faiad, no final de novembro daquele ano.
Devido ao período eleitoral, e outras intercorrências, o pedido acabou não sendo enviado à Assembléia Legislativa. Com o início de 2015, o Sintesmat voltou a cobrar novamente o Governo Estadual, em ofício ao então Secretário de Administração Júlio Cezar Modesto, do final de janeiro de 2015, o Sintesmat reiterava pedido ao Governo para o encaminhamento do projeto de lei, e apontava que parecer técnico da própria Secretaria classificou, anteriormente, o pedido como “plausível e equânime”.
Desde então, diversas situações impactaram no andamento da proposição, que passou mais dois anos sendo discutida pela categoria junto ao Governo Estadual, perfazendo aproximadamente quatro anos de espera. Em todo esse tempo, o Sintesmat manteve-se firme no propósito de aprovar o texto, que traz justiça aos servidores da categoria, que podem ter o seu tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso contabilizado, a exemplo com o que ocorre na maioria das categorias do funcionalismo do Executivo estadual.
Em 2017, o Sintesmat contou com o apoio do Deputado Estadual Adriano Silva. O deputado, que já foi reitor da Universidade e conhecia o pleito da categoria já de longa data, fez gestões junto ao Governo Estadual para conseguir a aprovação da lei, que passou pelo Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP e foi aprovada, e foi finalmente enviada à Assembleia Legislativa, no início de setembro. Na ocasião da assinatura do projeto e seu envio à Assembleia, pelo contexto e tempo de espera do projeto, o ato de assinatura efetuado pelo governador Pedro Taques, contou com a presença de servidores de vários campus da Universidade.
Após o trâmite na Assembleia Legislativa, que votou o projeto com rapidez, ele aguardava ser sancionado pelo governador, o que ocorreu no início de dezembro.
Agora, com a vigência da lei, os servidores que possuírem tempo a ser aproveitado devem procurar o setor de Recursos Humanos de sua unidade para efetivar o pleito e instruí-lo com a necessária documentação.