Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, nesta sexta - feira (01-04), em redação final, o Projeto de Lei Complementar 11/2022, que institui no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta o Programa de Redução de carga horária de trabalho do Servidor Público Efetivo Civil responsável legal pelo dependente com deficiência.
A proposta visa conceder uma redução de até 25% da jornada de trabalho ao servidor civil que tenha filho, cônjuge ou que seja filho único de genitor dependente com deficiência, sem prejuízo da remuneração e sem compensação de horário.
O governo entende que a pessoa com deficiência requer cuidados especiais exigindo de seus pais ou responsáveis uma assistência direta para acompanhamento no processo de habilitação ou reabilitação, bem como para o atendimento de suas necessidades básicas diárias, tais como afetividade, alimentação, higienização, locomoção e apoio aos tratamentos de saúde, bem como para ser criado e educado amparado e protegido.