Na manhã desta quarta-feira (01/06/2022), membros do Fórum Sindical de Mato Grosso estiveram na Assembleia Legislativa para acompanhar a sessão ordinária que colocaria em discussão o Projeto de Decreto Legislativo PDL 01/2022 que susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público estadual referente a 2018.
No acórdão, o Tribunal de Contas do Estado - TCE condicionou a concessão da Revisão Geral Anual - RGA à capacidade financeira do Estado de pagar a folha, os repasses dos duodécimos aos poderes e órgãos autônomos todo dia 20 e às transferências constitucionais e legais dentro de seus respectivos prazos. Outro fato alegado pelo Tribunal de Contas é que o Estado iria estourar o limite de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O PDL foi colocado na pauta, no entanto, o Deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) apresentou um pedido de vista, interrompendo as discussões. De acordo com o Deputado, o mesmo não teve tempo ler o parecer na procuradoria da ALMT, portanto, não teria condições de votar.
Com a galeria lotada de servidores, convocados pelo Fórum Sindical, o projeto foi debatido. Os deputados Lúdio Cabral (PT), Delegado Claudinei (PL), Paulo Araújo (PP), João Batista (PP) e Valdir Barranco (PT), tentaram convencer o deputado Dilmar Dal Bosco, ( líder de governo,) do pedido de vista, porém, seguindo o Regimento Interno, o deputado Eduardo Botelho (União Brasil), concedeu o pedido de vista por 24 horas.
Devido ao pedido de vista, a votação do PDL 1/2022 ficou prevista para a próxima quarta-feira, dia 8/06/2022.