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Em reunião ocorrida ontem, (24-09) na SAD, o Secretario de Administração, Francisco Faiad garantiu ao presidente do Sintesmat, Luiz Wanderlei, o encaminhamento do projeto de lei que disciplina o aproveitamento de tempo de serviço em outros órgãos da Administração direta e indireta do Estado para efeitos de elevação de nível (progressão vertical).

O artigo que trata do assunto estava incluído na proposta de revisão do Plano de Carreira, mas foi retirado antes de ser encaminhado para a Assembléia Legislativa sob a alegação de um parecer contrario da Procuradoria Geral do Estado. Como tal parecer não foi apresentado ao Sindicato, foi protocolado ainda no começo de agosto um novo pedido de alteração da Lei 321/2008 incluindo um artigo que garanta esse direito aos Profissionais Técnicos da Educação Superior – PTES.

O projeto de lei garante a todo Trabalhador (a) que tem serviço prestado ao Estado de Mato Grosso, na administração Direta ou indireta, que tenha esse tempo de serviço computado para fins de progressão de nível, assim, um trabalhador que tenha prestado serviço em qualquer outro órgão (como a SEDUC, por exemplo) poderá protocolar pedido para aproveitamento desse tempo e ser enquadrado no nível correspondente de acordo com anexo da lei. Veja a minuta no link: http://www.sintesmat.org.br/index.php/institucional/category/17-pccs

De acordo com o Secretário Faiad, ainda nesta semana será emitido o parecer da SAD quanto a legalidade da lei e encaminhado para a Casa Civil onde, após os tramites burocráticos será encaminhado para a Assembléia Legislativa. Participaram da reunião as PTES Valdivina Pagel (Diva) e Maria Aparecida (PRAD).

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